Pronampe hoje: as regras que valem depois que a MP do Desenrola caducou
A MP 1.355 perdeu eficácia em 31/8/2026 e o Pronampe voltou às regras da lei: até 72 meses, carência de até 12 meses e limite de 30% da receita bruta anual.
Especialista em captação de recursos
Neste artigo (5 seções)
Última conferência das regras: 18/11/2026. Esta nota é revisada a cada trimestre.
A Medida Provisória 1.355, que ampliou temporariamente as condições do Pronampe dentro do pacote conhecido como Novo Desenrola Brasil, perdeu eficácia em 31 de agosto de 2026, segundo o registro de tramitação do Congresso Nacional. Desde então valem de novo as regras da lei: prazo de até 72 meses, carência de até 12 meses e limite de 30% da receita bruta anual. Boa parte das páginas na internet ainda mostra a versão ampliada da MP, e é isso que pode levar sua empresa a planejar com o número errado.
O que aconteceu
O Pronampe é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: crédito operado por bancos e cooperativas com garantia do FGO, o Fundo Garantidor de Operações, que cobre parte da perda do banco se a empresa não pagar. É essa garantia que abre a porta para quem não tem imóvel ou outro bem a oferecer.
Uma medida provisória é uma norma do Executivo que vale de imediato, mas só vira lei se o Congresso a aprovar no prazo. A MP 1.355, publicada em 4 de maio de 2026, alterou a Lei 13.999/2020, que rege o Pronampe. Enquanto valeu, o prazo máximo subiu para 96 meses, a carência para até 24 meses e o limite por empresa para até 50% da receita bruta anual. Uma portaria conjunta dos ministérios do Empreendedorismo e da Fazenda, de 5 de maio, elevou o teto por empresa para R$ 500 mil. A MP não mudou a taxa de juros. Como não foi votada, caducou em 31 de agosto.
E quem contratou entre maio e agosto? A Constituição diz que, se o Congresso não editar um decreto legislativo em até 60 dias após a perda de eficácia, as relações formadas durante a vigência da MP continuam regidas por ela. Esse prazo terminou em 30 de outubro de 2026 sem decreto, segundo o Congresso. Na prática, os contratos assinados na vigência da MP seguem com as condições pactuadas; vale confirmar o seu contrato com o banco. O que mudou é a regra para quem contrata a partir de setembro.
O que vale hoje
Regra | Como está desde 1º/9/2026 |
|---|---|
Prazo total | Até 72 meses (6 anos) |
Carência | Até 12 meses |
Valor máximo por empresa | R$ 250 mil |
Limite por faturamento | Até 30% da receita bruta do ano anterior |
Taxa máxima | Selic + até 6% ao ano |
Prazo e carência vêm da Lei 13.999/2020, com a redação dada pela Lei 14.995/2024. O teto de R$ 250 mil foi fixado pela Portaria MEMP nº 273, publicada em 30 de outubro de 2025, e voltou a ser a referência depois que a MP caducou.
Carência é o período em que a empresa ainda não paga a amortização, a parte da parcela que reduz a dívida. Os juros continuam correndo e o saldo cresce antes de começar a cair.
A taxa do Pronampe é a Selic, a taxa básica de juros definida pelo Banco Central, mais um percentual de até 6% ao ano, limite previsto na lei para operações contratadas desde 2021. Na reunião encerrada em 4 de novembro de 2026, o Copom, o comitê do Banco Central que define a Selic, manteve a taxa em 13,75% ao ano. Com isso, o teto de juros do Pronampe fica perto de 19,75% ao ano, antes de tarifas e seguros. O custo não é baixo, mas é previsível.
Na prática, o limite de 30% pesa mais do que o teto. Uma empresa que faturou R$ 400 mil no ano anterior consegue pedir até R$ 120 mil, não R$ 250 mil. Quem abriu há menos de um ano pode usar o que for mais vantajoso entre 50% do capital social e 30% de doze vezes a média mensal da receita bruta desde o início das atividades. Empresas com o Selo Emprega + Mulher ou com mulher como sócia majoritária ou administradora têm limite diferenciado; confirme o percentual com o banco.
O que muda para a sua empresa
Se você fez a conta com as regras da MP, três números mudaram. O prazo caiu de 96 para 72 meses, então a mesma dívida se divide em menos parcelas, e cada uma fica maior. A carência caiu de até 24 para até 12 meses, então a amortização começa antes. E o valor possível caiu: de 50% para 30% da receita bruta, com teto de R$ 250 mil em vez de R$ 500 mil.
Isso não torna o Pronampe uma linha ruim: 72 meses ainda é prazo longo para crédito de pequena empresa. O ponto é fazer a conta com o número certo.
Vale lembrar: dívida longa não cobre aperto de caixa pontual. Pronampe pode fazer sentido para investimento ou para recompor um giro estruturalmente curto; para fechar o mês, outras fontes podem servir melhor.
O que fazer agora
Vale conferir no simulador do banco se o prazo oferecido é de até 72 meses. Se aparecer prazo maior, pergunte em qual regra ele se baseia.
Pode fazer sentido refazer a projeção de parcela com 72 meses e carência de até 12 e compará-la com o fluxo de caixa dos próximos dois anos.
Vale checar se o faturamento do ano anterior está declarado e atualizado: é a receita bruta do exercício anterior que define o limite de 30%. Entre janeiro e abril, a lei permite usar a declaração de faturamento do ano anterior enquanto o prazo da declaração do imposto de renda estiver aberto. Pergunte ao banco qual documento ele usa para apurar o valor.
Antes de assinar, vale comparar o CET, o Custo Efetivo Total, que soma taxa, tarifas e seguros, com o CET de outras linhas garantidas por fundo, como as cobertas pelo FGI, o Fundo Garantidor para Investimentos do BNDES, que garante capital de giro e compra de máquinas e equipamentos, entre outras finalidades, em bancos habilitados.
Próximo passo
Quer saber quais linhas de crédito a sua empresa pode acessar hoje, com o Pronampe e além dele? Peça o relatório gratuito da Preciso de Caixa: você informa o CNPJ e o perfil da empresa e recebe um mapa das fontes de capital compatíveis, sem compromisso.
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Este artigo faz parte do pilar Radar do crédito.
