Fundo garantidor: quando ele substitui a garantia que você não tem

FGI, FGO e FAMPE cobrem parte do risco do banco quando a empresa não tem garantia. Veja quanto cada um cobre, quanto custa e o que o banco ainda analisa.

Ismael

Especialista em captação de recursos

11 min de leitura
Neste artigo (8 seções)

Última conferência das regras: 18/11/2026. Este guia é revisado a cada trimestre.

Em 1º de agosto de 2026, a Medida Provisória 1.382 autorizou a União a colocar até R$ 2 bilhões a mais no FGI e até R$ 750 milhões a mais no FGO, dois dos maiores fundos garantidores de crédito para empresas do país (texto da MP no Planalto, conferido em 18/11/2026). Para quem ouve "não" no banco por falta de garantia, isso importa: o fundo garantidor é o mecanismo que entra no lugar do imóvel ou do avalista que a empresa não tem. Este guia explica como FGI, FGO e FAMPE funcionam, quem aciona cada um e o que continua sendo responsabilidade sua.

O que é um fundo garantidor

Garantia é o que o credor toma se a empresa não paga. Pode ser real (um bem, como imóvel ou máquina, vinculado ao contrato) ou pessoal (o aval, em que o sócio responde pela dívida com o próprio patrimônio). Para a maioria das micro e pequenas empresas, nenhuma das duas existe no tamanho que o banco pede. As exigências rígidas de garantias aparecem entre as barreiras de acesso a crédito que o Sebrae lista em artigo sobre empreendedoras (Agência Sebrae, conferido em 18/11/2026).

O fundo garantidor existe para atacar essa barreira. É um bolsão de dinheiro, formado em geral com recursos públicos, que cobre parte do prejuízo do banco se a empresa não pagar. Em troca, o banco aceita emprestar para quem não teria garantia suficiente.

Três pontos definem o mecanismo:

  • O fundo garante o banco, não a empresa. Se a empresa deixa de pagar, o fundo honra a parte garantida junto ao banco e depois cobra a empresa. A dívida não desaparece.

  • A cobertura é parcial. O fundo cobre um percentual da operação ou da carteira do banco, e há sempre um limite. O banco continua com parte do risco, por isso continua analisando a empresa.

  • A garantia tem preço. Em geral a empresa paga um encargo pela cobertura, e ele entra no custo total do crédito.

Os três fundos que importam para a pequena empresa

Existem outros fundos garantidores, inclusive estaduais, mas três concentram as operações para micro, pequenas e médias empresas.

FGI: o fundo do BNDES

O Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) é administrado pelo BNDES. Aparece nas linhas que o BNDES repassa por bancos e agências de fomento e também em operações próprias dessas instituições. Cobre capital de giro e investimento (máquinas, obras, softwares nacionais, entre outros) para micro, pequenas e médias empresas com receita operacional bruta anual de até R$ 300 milhões, segundo o BNDES. Se a empresa faz parte de um grupo, conta a receita consolidada do grupo.

Há duas modalidades. O FGI tradicional é um produto contínuo, sem prazo de vigência. O FGI PEAC nasceu na pandemia com o Peac, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, com condições especiais; passou por períodos de reabertura e, desde a Lei 14.554/2023, tem vigência indeterminada, segundo o BNDES. O banco decide em qual modalidade enquadra a operação.

No FGI tradicional, a cobertura contratada vai de 10% a 80% do valor financiado, e a garantia é limitada a R$ 10 milhões por empresa. O custo é o ECG, Encargo por Concessão de Garantia, que depende do valor financiado, do percentual garantido e do prazo, e é cobrado a cada liberação de recursos. O BNDES oferece um simulador do ECG no próprio site; peça o valor ao banco antes de assinar.

FGO: o fundo por trás do Pronampe

O Fundo Garantidor de Operações (FGO) é administrado pelo Banco do Brasil. É ele que sustenta o Pronampe, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, linha criada em 2020 e operada por vários bancos e cooperativas, não só pelo BB. Os R$ 750 milhões autorizados pela MP 1.382 vão para esse fundo.

Pela Lei 13.999/2020, o FGO pode garantir até 100% de cada operação do Pronampe, mas a cobertura fica limitada a 85% da carteira de cada banco participante, e o banco pode optar por um limite menor. O programa atende micro e pequenas empresas pelo faturamento do ano anterior. Hoje o crédito vai até 30% da receita bruta anual, com teto de R$ 250 mil por empresa, prazo de até 72 meses e carência de até 12 meses. Essas são as regras que voltaram a valer depois que a MP 1.355 perdeu eficácia, em 31 de agosto de 2026. O post "Pronampe hoje" trata das regras em detalhe.

Para o empresário, o FGO é quase invisível: a lei do Pronampe não cria uma tarifa de garantia destacada para a empresa. O que você compara é a taxa, limitada a Selic mais até 6% ao ano, e o CET da operação.

FAMPE: o fundo do Sebrae

O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE) é mantido pelo Sebrae e funciona em convênio com bancos e cooperativas de crédito que aceitam o aval do fundo. As cooperativas responderam por mais de 80% dos financiamentos garantidos pelo FAMPE em 2025, segundo a Agência Sebrae. A lista de instituições conveniadas fica no portal do Sebrae. Atende MEI, micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

O FAMPE complementa garantias de até 80% do financiamento, com limites de garantia entre R$ 10 mil e R$ 700 mil, conforme o porte da empresa e a modalidade, segundo o Sebrae/PR. O custo é a CCA, Comissão de Concessão de Aval, calculada como 0,1% multiplicado pelo prazo da operação em meses e pelo valor garantido. No exemplo do Sebrae/PR, uma garantia de R$ 48 mil em 24 meses gera CCA de R$ 1.152, que pode ser diluída nas parcelas conforme negociação com o banco.

Resumo

Fundo

Quem administra

Onde aparece

Porte atendido

Cobertura

FGI

BNDES

Repasses do BNDES e operações próprias de bancos e agências de fomento habilitados

Micro, pequenas e médias (receita de até R$ 300 milhões)

10% a 80% da operação no FGI tradicional

FGO

Banco do Brasil

Pronampe, em todos os bancos participantes

Micro e pequenas

Até 100% da operação, limitada a 85% da carteira do banco

FAMPE

Sebrae

Bancos e cooperativas conveniados

MEI, micro e pequenas

Até 80% do financiamento

Quem pede: o banco, não a empresa

A empresa não vai ao BNDES, ao Banco do Brasil ou ao Sebrae pedir garantia. Ela vai ao banco ou à cooperativa pedir crédito. É a instituição que analisa a proposta, decide se aprova e, se faltar garantia, enquadra a operação em um dos fundos.

Duas consequências. A primeira: nem toda agência oferece. Cada instituição tem acordo com determinados fundos e um limite de uso. O BNDES publica a lista de instituições habilitadas no FGI e avisa que estar na lista não significa operar todas as linhas. Pergunte de forma direta: "esta linha aceita FGI, FGO ou FAMPE?" e "qual percentual fica coberto?". Se a resposta for não, outra instituição pode ter.

A segunda: o fundo não é um programa à parte, com fila própria. Ele vem acoplado a uma linha, e só entra se a sua empresa passar na análise de crédito.

O que a empresa ainda precisa apresentar

O fundo cobre a falta de garantia. Não substitui a análise de crédito, e é aqui que muitos pedidos param. O banco continua olhando o que sempre olhou:

  • CNPJ ativo e regularidade fiscal. No FGI PEAC, por exemplo, ficam de fora tomadores com débitos com a seguridade social. Pergunte ao banco quais certidões ele exige na linha escolhida.

  • Faturamento comprovado por extratos, notas fiscais e declarações. O enquadramento no fundo depende do porte, e o porte é provado por faturamento.

  • Histórico no SCR, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, que registra todas as operações de crédito da empresa no sistema financeiro.

  • Score da empresa e dos sócios, a nota que birôs e bancos calculam a partir do histórico de pagamento.

  • Tempo de atividade. Empresas com poucos meses de CNPJ têm mais dificuldade, mesmo com fundo.

Dois alertas. Em boa parte das operações, o aval dos sócios continua sendo pedido. No FGI tradicional, o BNDES exige aval ou fiança dos sócios controladores pela totalidade da dívida, e garantias reais quando o valor garantido passa de R$ 3 milhões. No FGI PEAC, o fundo dispensa garantias pessoais e reais, mas o banco pode pedir outras pela própria política de crédito. Pergunte antes de assinar o que fica garantido pelo fundo e o que fica com você.

E restrição no CNPJ ou no CPF dos sócios pesa. Cada fundo tem regra própria. No FGI PEAC, por exemplo, ficam de fora tomadores com obrigações financeiras em atraso há mais de 14 dias. Nos demais, a decisão passa pela política do banco, e em muitos casos a regularização vem antes da contratação. O fundo reduz o risco do banco, não apaga o passado.

Quanto custa a garantia e como comparar

O encargo da garantia entra no CET, o Custo Efetivo Total: a taxa anual que reúne juros, tarifas, seguros, impostos e encargos, ou seja, tudo o que você paga.

Com o fundo, o banco corre menos risco e pode oferecer juros menores do que ofereceria sem garantia. Em troca, você paga o encargo. O que importa é o resultado líquido: o CET com fundo contra o CET da alternativa, se houver alternativa.

Peça ao banco a simulação por escrito, com CET. Se o banco só aprova com fundo, a comparação passa a ser "este crédito ou outra fonte de capital", como antecipação de recebíveis ou uma linha de fomento. O guia "qual fonte resolve qual problema" ajuda nessa escolha.

Atenção ao prazo. Linhas garantidas por fundo costumam ser longas e ter carência, o período inicial em que você ainda não devolve o valor emprestado. Carência tem custo composto: o saldo cresce antes de começar a cair. Dívida longa serve a investimento que demora a dar retorno, não a um aperto de caixa pontual.

O que muda para a sua empresa com o reforço de agosto

Os aportes autorizados pela MP 1.382 aumentam a capacidade dos fundos de honrar garantias e, com isso, o espaço dos bancos para enquadrar operações. No FGI, o dinheiro novo é destinado às operações do FGI PEAC. É isso, e só isso. O reforço não cria fila automática, não garante aprovação e não muda a análise de crédito.

Uma medida provisória vale desde a publicação, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso dentro do prazo constitucional, ou perde eficácia. O Pronampe passou por isso em 2026: a MP 1.355, de 4 de maio, ampliou prazo, carência e limite, e caducou em 31 de agosto. Hoje, 18 de novembro de 2026, a MP 1.382 segue em vigor, com prazo prorrogado até 28 de novembro, e ainda aguarda a instalação da comissão mista no Congresso. A MP autoriza os aportes; a efetivação depende de atos dos ministérios responsáveis, e não encontramos confirmação pública de que já tenham sido feitos. Se a MP caducar, a autorização para novos aportes deixa de valer.

Para a empresa recusada por falta de garantia, o cenário é um pouco mais favorável do que antes de agosto. Para a recusada por histórico curto, documentação incompleta ou restrição ativa, o fundo não resolve. O Sebrae lista a garantia como uma das barreiras, não a única.

O que você faz agora

  1. Confirme o seu porte pelo faturamento dos últimos doze meses. Pela Lei Complementar 123, microempresa fatura até R$ 360 mil por ano e empresa de pequeno porte até R$ 4,8 milhões; no BNDES, a média empresa vai até R$ 300 milhões de receita operacional bruta. Isso define quais fundos podem entrar e em quais linhas.

  2. Monte o dossiê básico: contrato social atualizado, extratos de doze meses, faturamento declarado, certidões, relação de dívidas em aberto.

  3. Pergunte em mais de uma instituição, inclusive cooperativas de crédito e bancos públicos, se há linha com FGI, FGO ou FAMPE para o seu porte e a sua finalidade.

  4. Peça a simulação com CET, com o encargo da garantia incluído, e pergunte o que continua garantido pelos sócios.

  5. Compare com a alternativa que você já tem: antecipação de recebíveis, linha de fomento, ou não tomar crédito agora, se a conta não fechar.

  6. Confira se o prazo da linha combina com o problema. Investimento de longa maturação pede dívida longa; falta pontual de caixa não.

  7. Desconfie de oferta que peça pagamento adiantado "para liberar a garantia do fundo". Nenhum dos três fundos cobra nada antes da contratação; isso é golpe.

Próximo passo

Quer saber quais linhas de crédito a sua empresa pode acessar hoje, e quais delas aceitam fundo garantidor? Peça o relatório gratuito da Preciso de Caixa: você informa o CNPJ e o perfil da empresa e recebe um mapa das fontes de capital compatíveis, sem compromisso.

Se quiser ir além, o Relatório Personalizado de Elegibilidade traz uma análise individualizada: as linhas compatíveis com o seu porte e setor, as garantias que cada uma pede e os próximos passos para captar.

Descubra suas opções de crédito

Um diagnóstico gratuito com as linhas compatíveis com o perfil da sua empresa.

Fazer o diagnóstico gratuito

Receba os próximos conteúdos

Crédito, fomento e gestão de caixa para pequenas e médias empresas. Sem spam.

Continue lendo

Este artigo faz parte do pilar Mapa das linhas.